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Trabalho e Previdência

Decreto 3197/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional

O Decreto 3.197, de 5-10-99, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 6-10-99, aprovou o texto da Convenção 132, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre “Férias Anuais Remuneradas ‘’ , concluída em Genebra em
24-6-70.

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