x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio de Janeiro

Fazenda disciplina o incentivo fiscal para apoio de projetos relacionados aos Jogos Rio 2016

Resolução Sefaz 942/2015

04/11/2015 11:34:41

498 acessos

RESOLUÇÃO 942 SEFAZ, DE 29-10-2015
(DO-RJ DE 4-11-2015)

INCENTIVO FISCAL – Concessão

Fazenda disciplina o incentivo fiscal para apoio de projetos relacionados aos Jogos Rio 2016
Este Ato fixa procedimentos complementares ao Decreto 45.333, de 5-8-2015, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS, em percentual máximo de 4% do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte que realizar aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/073/119/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução estabelece procedimentos complementares aos previstos nos arts. 5º, 6º e 8º do Decreto nº 45.333, de 5 de agosto de 2015, que “Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei n.º 7.036/2015”.
Art. 2º- O pedido de concessão de crédito presumido relativo ao aporte de recursos para projeto detentor do Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico de que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 45.333, de 2015, apresentado na Secretaria de Estado de Fazenda, será atuado e imediatamente encaminhado à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização que emitirá parecer conclusivo quanto ao atendimento dos requisitos previstos na legislação, submetendo-o à deliberação do Secretário de Estado de Fazenda, a qual será publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º- É admitido o parcelamento dos aportes relativos aos projetos aprovados, referidos no caput do art. 6º do Decreto nº 45.333, de 2015, observados os critérios de realização dos respectivos créditos presumidos.
Art. 4º- No âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o acompanhamento da movimentação das contas correntes vinculadas aos projetos beneficiados, titularizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, referido no parágrafo único do art. 6º do Decreto n.º 45.333, de 2015, fica atribuído aos membros designados pela Pasta para compor a Comissão de Fiscalização dos Projetos - CFP.
Art. 5º- A escrituração da apropriação mensal de crédito presumido autorizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, referida no § 5º do art. 8º do Decreto nº 45.333, de 2015, será realizada por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD do contribuinte, da seguinte forma:
I - no período de apuração em que for efetuado o aporte de recursos, o Registro E115 deverá ser informando com o código “RJ000001 – Valor do aporte de recursos conforme art. 2º do DECRETO N.º 45.333, DE 05 DE AGOSTO DE 2015” no campo 02, e, no campo 03 o valor relativo ao aporte de recursos depositado em conta corrente específica vinculada ao projeto beneficiado; e
II - no período em que houver utilização do crédito, o Registro E111 deverá ser informado com o código ”RJ020074 - crédito presumido conforme § 1º do art. 2º do DECRETO N.º 45.333, DE 05 DE AGOSTO DE 2015” no campo 02, e, no campo 04 o valor do crédito presumido aproveitado no período.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.