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São Paulo

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas

Comunicado DA 84/2015

04/11/2015 11:55:27

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COMUNICADO 84 DA, DE 3-11-2015
(DO-SP DE 4-11-2015)

INFRAÇÃO – Multa

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de novembro/2015.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE
A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-11-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-84/15


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