PORTARIA 937 SUTRI, DE 13-4-2020
(DO-MG DE 14-4-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 16-4-2020, modificações na Portaria 924 Sutri, de 20-2-2020, a qual estabeleceu que o contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final fixado no Anexo Único nas operações com bebidas quentes realizadas no período de 1-3-2020 a 31-7-2020.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O item 22.1.12 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| 22.1.12 | Canela da Rocha | de 671 a 1000 ml | 7,60 |
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 16 de abril de 2020.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
