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Trabalho e Previdência

STF referenda liminar sobre prorrogação e termo inicial da licença e do salário-maternidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade STF 6327/2020

15/04/2020 08:17:44

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.327 STF, DE 8-3-2020
(DO-U DE 15-4-2020)

LICENÇA-MATERNIDADE – Concessão

STF referenda liminar sobre prorrogação e termo inicial da licença e do salário-maternidade

Decisão:
O Tribunal, por maioria, preliminarmente, conheceu da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no mérito, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, referendou a liminar deferida a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), e assim assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a liminar. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 02.04.2020.

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