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Trabalho e Previdência

SEPREVT republica Ato que alterou a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades

Portaria SEPREVT 9384/2020

15/04/2020 09:08:04

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PORTARIA 9.384 SEPREVT, DE 6-4-2020
(Republicação no DO-U de 15-4-2020)
Publicação Original no DO-U de 7-4-2020

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Fiscalização e Penalidades

SEPREVT republica Ato que alterou a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º O Anexo II da 
Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
..............................................

ANEXO EM CONSTRUÇÂO

Art. 2º Revogar os códigos de ementas do Anexo II da Norma Regulamentadora 30 - NR-30, constantes do Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT nº 1.067, de 23 de 
setembro de 2019.


Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

NOTA COAD: A íntegra da NR-28, com as devidas alterações, encontra-se disponível no Portal COAD – Menu TRABALHO E PREVIDÊNCIA – SEGURANÇA E MEDICINA – NORMAS REGULAMENTADORAS.

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