PORTARIA 9.384 SEPREVT, DE 6-4-2020
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Fiscalização e Penalidades
SEPREVT republica Ato que alterou a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:
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Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NOTA COAD: A íntegra da NR-28, com as devidas alterações, encontra-se disponível no Portal COAD – Menu TRABALHO E PREVIDÊNCIA – SEGURANÇA E MEDICINA – NORMAS REGULAMENTADORAS.