Retificado Decreto que alterou regras relativas à não aplicação de benefícios fiscais nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota de 4%

DECRETO 39.080, DE 25-1-2013
– c/Retif. no DO-PE de 6-3-2013 –

BENEFÍCIO FISCAL
Operação Interestadual

Retificado Decreto que alterou regras relativas à não aplicação de benefícios fiscais nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota de 4%

Em razão da referida retificação, no artigo 2º do Decreto 39.080, de 25-1-2013 (Fascículo 05/2013), que modifica o Decreto 38.995, de 27-12-2012, Onde se lê:
“Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do inciso II do § 2º a 1º de janeiro de 2013.”
Leia-se:
“Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”