INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO
Admissão

A Lei 9.849, de 26-10-99, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, de 27-10-99, dentre outras normas, alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93 (Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal,  autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
A Lei 9.849/99, resultante da conversão da Medida Provisória 1.887-46, de 24-9-99 (Informativo 39/99), revogou o parágrafo único artigo 5º da Lei 8.745/93.