x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Goiás

Aprovada Lei que estabelece limites na compra de produtos de higiene pessoal e alimentícios

Decreto 20768/2020

16/04/2020 11:04:32

483 acessos

LEI 20.768, DE 15-4-2020
(DO-GO - Suplemento DE 16-4-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas 

Aprovada Lei que estabelece limites na compra de produtos de higiene pessoal e alimentícios
Esta Lei limita a compra de 2 unidades de produtos de higiene e proteção individual e 5 unidades de alimentos, por pessoa, em todos os supermercados do estado, 
em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19).

A medida não se aplica às pessoas jurídicas que tenham como objeto social à comercialização dos referidos produtos.
O descumprimento sujeitará o infrator a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00, e será aplicada em dobro em caso de reincidência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado de Goiás, a comercialização ao cliente final dos produtos alimentícios básicos e os de higiene e proteção considerados emergenciais no combate à epidemia do Coronavírus (COVID-19), ou na forma desta Lei, em
quantidades superiores a 2 (duas) unidades ou 2 (dois) pacotes dos produtos de higiene e proteção, sendo 5 (cinco) unidades para os produtos alimentícios básicos, por pessoa.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, e sem prejuízo de regulamentação posterior por parte do Poder Executivo, consideram-se produtos alimentícios básicos e de higiene e proteção emergenciais no combate à epidemia do COVID-19:
§ 1º Produtos de higiene e proteção:
I - álcool em gel;
II - máscaras descartáveis;
III - papel higiênico;
IV - sacos de lixo;
V - papel toalha.
§ 2º Produtos alimentícios:
I - alimentos não perecíveis;
II - enlatados.
Art. 3º Esta Lei não se aplica às pessoas jurídicas que tenham como objeto social a comercialização dos produtos acima mencionados.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º Na hipótese de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 2º O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Saúde -FES- ou a um fundo específico de combate ao Coronavírus (COVID-19).
Art. 5º Esta Lei vigorará enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em

RONALDO CAIADO
GOVERNADOR DO ESTADO

 

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.