Prorrogada a vigência da MP que editou normas para exploração de portos e instalações portuárias

ATO 10 CN, DE 8-3-2013
DO-U DE 11-3-2013

REGIME PORTUÁRIO
Normatização

Prorrogada a vigência da MP que editou normas para exploração de portos e instalações portuárias

Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 595, de 6-12-2012 (Portal COAD), que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.