Câmara Legislativa homologa Convênios ICMS

DECRETO LEGISLATIVO 1.967, DE 1-3-2013
(DO-DF DE 4-3-2013)

BENEFÍCIO FISCAL
Concessão

Câmara Legislativa homologa Convênios ICMS

Através deste Decreto Legislativo a Câmara Legislativa do Distrito Federal homologou os Convênios ICMS 38, de 30-3-2012; e 135, de 17-12-2012, que concedem isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Os referidos Convênios podem ser obtidos no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.