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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -11 1858/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

COFINS
BASE DE CÁLCULO – PRAZO PARA
RECOLHIMENTO
Alteração
PIS/PASEP
BASE DE CÁLCULO – ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS
Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Acréscimos Legais

A Medida Provisória 1.858-11 , de 25-11-99, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 26-11-99, que substituiu a Medida Provisória 1.858-10, de 26-10-99 (Informativo 43 /99), dentre outros, alterou a alíquota da contribuição do PIS devida pelas entidades financeiras e equiparadas, modificou a base da cálculo da COFINS e do PIS, disciplinou a isenção da COFINS, dispôs sobre as entidades sujeitas ao PIS Folha de Pagamento, bem como modificou o prazo de recolhimento da contribuição para a COFINS.
O referido ato alterou artigo 3º da Lei 9.718, de 27-11-98 (Informativo 48/98), o § 1º do artigo 1º da Lei 9.701, de 17-11-98 (Informativo 46/98), o artigo 17 da Lei 9.779, de 19-1-99 (Informativo 03/99) e o artigo 2º da Lei 9.715, de 25-11-98 (Informativo 47/98), revogando a partir de 28-9-99, o inciso II do artigo 2º da Lei 9.715/98, a partir de 30-6-99, os incisos I e III do artigo 6º e o artigo 7º da Lei Complementar 70, de 30-12-91 (Informativo 53/91), a Lei Complementar 85, de 15-2-96 (Informativo 08/96), o artigo 5º da Lei 7.714, de 29-12-88 (Informativo 53/88), a Lei 9.004, de 16-3-95 (Informativo 11/95), o § 3º do artigo 11 da Lei 9.432, de 8-1-97 (Informativo 02/97), o artigo 9º da Lei 9.493, de 10-9-97 (Informativo 37/97), o inciso II e o § 2º do artigo 1º da Lei 9.701/99, o § 4º do artigo 2º e o artigo 4º da Lei 9.715/98 e o artigo 14 da Lei 9.779/99 ,e a partir de 1-1-2.000, os §§ 1º a 4º do artigo 8º da Lei 9.718/98.
O texto da Medida Provisória 1.858-11/99 difere da Medida Provisória 1.858-10 /99, somente no que se refere ao artigo 32, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 32. Fica prorrogado, até 27 de dezembro de 1999, o prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.’’

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