PORTARIA 45 SF, DE 27-2-2013
(DO-PE DE 28-2-2013)

IMPORTAÇÃO
Diferimento

Alterada a relação de insumos e matérias-primas beneficiados com diferimento na importação
Esta alteração no Anexo Único da Portaria 125 SF, de 21-8-2007 (Fascículo 37/2007), dispõe sobre o diferimento na importação do produto versatato de neodímio, utilizado na fabricação de borracha sintética.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 30.707, de 14-8-2007, especialmente nos seus arts. 1º e 3º, que concede diferimento do recolhimento do ICMS relativo à importação de insumos e matérias-primas realizada diretamente pelo estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no mencionado Decreto, e a necessidade de alterar código da NBM/SH, no Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31-8-2007, correspondente a produto alcançado pelo referido diferimento, RESOLVE:
Art. 1º – Modificar o Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31-8-2007, no sentido de alterar o código da NBM/SH do produto versatato de neodímio destinado à fabricação de borrachas sintéticas, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Henrique Saraiva Câmara – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 45/2013
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 125/2007 PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA COM DIFERIMENTO DO ICMS
(inciso I)