Decreto 34171/2013

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Distrito Federal

Decreto 34171/2013

09/03/2013 20:50:10

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DECRETO 34.171, DE 27-2-2013
(DO-DF DE 28-2-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Distrito Federal inclui diversos produtos no regime de substituição tributária
Por meio desta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, ficam incorporadas as disposições previstas nos Protocolos ICMS 215, 216 e 217/2012 e nos Protocolos ICMS 15, 16 e 17/2013 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que tratam da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, material de limpeza, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, com efeitos a partir de 1-4-2013. Este Ato também esclarece sobre a aplicação do regime de substituição tributária interna prevista no Decreto 34.063, de 19-12-2012 (Fascículo 52/2012).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista os Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012 e 217/2012, de 18 de dezembro de 2012, e os Protocolos ICMS 15/2013, 16/2013 e 17/2013, de 24 de janeiro de 2013, DECRETA:
Art. 1º – Ficam acrescentados os itens 38, 39 e 40 ao Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes – Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO							BASE LEGAL	EFICÁCIA
.........	..........................................................................................................							............	.............
38	Nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, oriundas dos estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul e destinadas ao Distrito Federal, nos termos dos Protocolos ICMS 215/2012 e 17/2013:							Protocolo ICMS 215/2012 Protocolo ICMS 17/2013	A partir de 1-4-2013. A partir de 1-4-2013.
	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST Interna (%)		MVA-ST Interestadual (%)
	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Indústria	Ataca- distas	(12 %)	(7%)	(4%)
	1211.90.90	Henna (envelope em pó até 50 g)	82,25	68,76	93,22	104,20	110,79
	2712.10.00	Vaselina	53,50	42,14	62,75	71,99	77,54
	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	55,47	43,97	64,84	74,20	79,82
	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada – frasco de até 100 ml)	53,08	41,76	62,31	71,53	77,06
	2914.11.00	Acetona (frasco em até 30 ml)	62,19	50,19	71,96	81,74	87,60
	3006.70.00	Lubrificação íntima	65,43	53,19	75,40	85,36	91,34
	3301	Óleos essenciais (frasco em até 10 ml)	59,07	47,30	68,65	78,23	83,98
	3303.00.10	Perfumes (extratos)	43,71	33,08	52,37	61,03	66,22
	3303.00.20	Águas-de-colônia	48,22	37,26	57,15	66,08	71,44
	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	56,12	44,57	65,52	74,92	80,57
	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	56,12	44,57	65,52	74,92	80,57
	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	56,12	44,57	65,52	74,92	80,57
	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	56,12	44,57	65,52	74,92	80,57
	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	56,12	44,57	65,52	74,92	80,57
	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	50,53	39,40	59,60	68,67	74,11
	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	24,73	15,50	32,24	39,75	44,26
	3305.10.00	Xampus para o cabelo	30,09	20,47	37,93	45,77	50,47
	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	40,87	30,45	49,36	57,85	62,94
	3305.30.00	Laquês para o cabelo	44,09	33,43	52,77	61,45	66,66
	3305.90.00	Outras preparações capilares	45,18	34,44	53,93	62,68	67,92
	3305.90.00	Tintura para o cabelo	26,91	17,52	34,55	42,19	46,78
	3306.10.00	Dentifrícios	27,58	18,15	35,27	42,96	47,57
	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)	52,73	41,43	61,93	71,13	76,65
	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	46,70	35,84	55,53	64,37	69,67
	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	57,68	46,02	67,18	76,68	82,38
	3307.20.10	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	42,31	31,78	50,88	59,45	64,60
	3307.20.90	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes	43,51	32,89	52,15	60,79	65,98
	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	43,51	32,89	52,15	60,79	65,98
	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	43,51	32,89	52,15	60,79	65,98
	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	17,71	9,00	24,80	31,89	36,15
	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras ou pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	47,66	36,73	56,55	65,44	70,78
	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	37,34	27,18	45,61	53,88	58,85
	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	37,34	27,18	45,61	53,88	58,85
	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente	68,82	56,33	78,99	89,16	95,27
	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras	75,81	62,80	86,40	96,99	103,34
	4202.1	Malas e maletas de toucador	59,97	48,13	69,60	79,24	85,02
	4818.10.00	Papel higiênico – folha simples	44,32	33,64	53,01	61,70	66,92
	4818.10.00	Papel higiênico – folha dupla	41,99	31,48	50,54	59,09	64,23
	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	71,39	58,71	81,71	92,03	98,23
	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	44,56	33,87	53,27	61,98	67,20
	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	61,80	49,83	71,55	81,30	87,15
	4818.40.10	Fraldas	34,54	24,59	42,65	50,76	55,62
	4818.40.20	Tampões higiênicos	50,83	39,67	59,92	69,01	74,46
	4818.40.90	Absorventes e higiênicos externos	55,97	44,43	65,37	74,77	80,40
	5601.10.00	Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis	55,97	44,43	65,37	74,77	80,40
	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	53,34	41,99	62,57	71,81	77,35
	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	55,47	43,97	64,84	74,20	79,82
	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	61,63	49,67	71,36	81,10	86,94
	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	61,63	49,67	71,36	81,10	86,94
	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	61,63	49,67	71,36	81,10	86,94
	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	61,14	49,22	70,85	80,56	86,38
	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	59,97	48,13	69,60	79,24	85,02
	9603.21.00	Escovas de dentes	52,10	40,85	61,26	70,42	75,92
	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	59,97	48,13	69,60	79,24	85,02
	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	59,97	48,13	69,60	79,24	85,02
	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes	59,97	48,13	69,60	79,24	85,02
	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	59,97	48,13	69,60	79,24	85,02
	3923.30.00 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7010.20.00 7013.42	Mamadeiras	75,81	62,80	86,40	96,99	103,34
38.1	O disposto neste item aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
38.2	O regime de que trata este item não se aplica: I – às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista; II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; V – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno.
38.3	Na hipótese do subitem 38.2, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.
38.4	Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Distrito Federal, o disposto no inciso I do subitem 38.2 somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.
38.5	O celebrante do Termo de Acordo previsto no inciso IV do subitem 38.2 não utilizará qualquer benefício fiscal nas operações interestaduais.
38.6	O recebimento de mercadoria sem retenção do imposto por substituição tributária, na forma prevista no inciso IV do subitem 38.2, somente ocorrerá mediante prévia informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal com a relação dos contribuintes atribuídos como substitutos tributários nas operações internas.
38.7	A base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, conforme abaixo: I – percentual definido na coluna “MVA-ST Interna Indústria” para operações internas realizadas por contribuintes substitutos tributários industriais ou importadores; II – percentual definido na coluna “MVA-ST Interna Atacadistas” para operações internas realizadas por contribuintes substitutos tributários previstos no inciso IV do subitem 38.2. Caso a alíquota interestadual seja diferente de 7% (sete por cento) deverá ser promovido o ajuste correspondente; III – percentual definido nas colunas “’MVA-ST Interestadual” conforme alíquota interestadual aplicada à operação.
38.8	Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no caput deste item.
38.9	Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como “MVA” o percentual de 177,19%.
38.10	Para fins do disposto neste item, quanto às definições e conceitos de estabelecimentos de empresas interdependentes, deverão ser observadas as prescrições contidas no Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.
38.11	Na hipótese do subitem 38.9, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado pelo estabelecimento destinatário interdependente em relação às saídas subsequentes que promover.
38.12	O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final no Distrito Federal, sobre a base de cálculo prevista neste item, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.
38.13	Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
38.14	O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação distrital.
	N0TA 1 – O Protocolo ICMS 215, de 18 de dezembro de 2012, foi publicado no DO-U de 20-12-2012
	N0TA 2 – O Protocolo ICMS 17, de 24 de janeiro de 2013, foi publicado no DO-U de 31-1-2013.
39	Nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, destinados oriundas dos estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul e destinados ao Distrito Federal, nos termos dos Protocolos ICMS 216/2012 e 16/2013:							Protocolo: ICMS 216/2012 Protocolo	A partir de 1-4-2013.
	NCM/SH	DESCRIÇÃ0	MVA-ST Interna (%)		MVA-ST Interestadual (%)
	NCM/SH	DESCRIÇÃ0	Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
	2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3808.94.19	água sanitária, branqueador ou alvejante	57,56	45,90	67,05	76,54	82,24
	3307.41.00, 3307.90.00, 3307.49.00, 3808.94.19	odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície	55,20	43,72	64,55	73,90	79,51
	3401.19.00	sabões em barras, pedaços ou figuras moldados	39,53	29,21	47,94	56,34	61,39
	3401.20.90, 3402.20.00	sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	22,65	13,57	30,04	37,42	41,86
	3402.20.00	detergentes líquidos	29,99	20,37	37,82	45,65	50,35
	3402	outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 e os produtos descritos nos itens 4 e 5	31,85	22,09	39,79	47,73	52,50
	3405.10.00	pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros	70,37	57,77	80,64	90,90	97,06
	3405.40.00	pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear	56,63	45,04	66,06	75,50	81,16
	3505.10.00, 3506.91.20, 3905.12.00, 3809.91.90	facilitadores e goma para passar roupa	66,97	54,62	77,03	87,09	93,12
	3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1, 3808.99	inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto	28,56	19,05	36,30	44,05	48,69
	3808.94	desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens	50,42	39,29	59,48	68,55	73,98
	3809.91.90	amaciante/suavizante	37,40	27,23	45,67	53,95	58,92
	3924.10.00, 3924.90.00, 6805.30.10, 6805.30.90	esponjas para limpeza	59,72	47,91	69,35	78,97	84,74
	2207.10.00, 2207.20.10	álcool etílico para limpeza	40,21	29,84	48,66	57,10	62,17
	2801.10.00, 2828.10.00,	dicloro estabilizado, ácido tricloro isocianúrico, hipocloritos,	52,08	40,83	61,24	70,41	75,90
	2933.69.11, 2933.69.19, 3808.94.28, 28.28	hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição
	2803.00.90	carbonato de sódio 99%	89,29	75,29	100,69	112,10	118,94
	2806.10.20	cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) ácido clossulfúrico, em solução aquosa	84,34	70,70	95,45	106,55	113,21
	28.15	limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg	69,04	56,53	79,22	89,40	95,51
	2827.20.90	desumidificador de ambiente	60,17	48,32	69,82	79,47	85,26
	2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1	floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg	61,65	49,69	71,39	81,12	86,97
	2832.20.00 2901.10.00	tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas	64,43	52,27	74,34	84,24	90,19
	2836.20.10 2836.30.00	barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio,	61,23	49,30	70,95	80,66	86,49
	2836.50.00	todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg
	2902.90.20	naftalina	46,15	35,34	54,96	63,76	69,04
	2917.11.10	antiferrugem	59,07	47,30	68,65	78,23	83,98
	2923.90.90	clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros	81,44	68,01	92,37	103,30	109,85
	2931.90.79 2931.00.79	controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros	50,09	38,98	59,13	68,17	73,60
	2933.69.19	flutuador 4x1	52,08	40,83	61,24	70,41	75,90
	3402.90.39	limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros	63,15	51,08	72,97	82,80	88,70
	34.03	preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias	69,05	56,54	79,23	89,41	95,52
	38.02	neutralizador/eliminador de odor	66,09	53,80	76,10	86,10	92,11
	2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99	algicidas, removedores de gordura e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio; todos utilizados em piscinas e em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 25 litros	69,70	57,15	79,93	90,15
	3822.00.90	kit teste ph/cloro, fita-teste	62,11	50,12	71,88	81,64	87,50
	3824.90.49	produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg	58,49	46,76	68,04	77,58	83,31
	2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79	redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros	36,71	26,59	44,94	53,18	58,12
	9603.10.00	vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo	74,08	61,20	84,56	95,05	101,34
	9603.90.00	vassouras, rodos, cabos e afins	60,90	48,99	70,59	80,28	86,10
39.1	O disposto neste item aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
39.2	O regime que trata este item não se aplica: I – às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista; II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante de mercadoria listada no caput deste item; IV – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno.
39.3	Na hipótese do subitem 39.2, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.
39.4	Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Distrito Federal, o disposto no inciso I do subitem 38.2 somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.
39.5	O celebrante do Termo de Acordo previsto no inciso IV do subitem 39.2 não utilizará qualquer beneficio fiscal nas operações interestaduais.
39.6	O recebimento de mercadoria sem retenção do imposto por substituição tributária, na forma prevista no inciso IV do subitem 39.2, somente ocorrerá mediante prévia informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal com a relação dos contribuintes atribuídos como substitutos tributários nas operações internas.
39.7	A base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, conforme abaixo: I – percentual definido na coluna “MVA-ST Interna Indústria” para operações internas realizadas por contribuintes substitutos tributários industriais ou importadores; II – percentual definido na coluna “MVA-ST Interna Atacadistas” para operações internas realizadas por contribuintes substitutos tributários previstos no inciso IV do subitem 39.2. Caso a alíquota interestadual seja diferente de 7% (sete por cento) deverá ser promovido o ajuste correspondente; III – percentual definido nas colunas “MVA-ST Interestadual” conforme alíquota interestadual aplicada à operação.
39.8	Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no caput deste item.
39.9	O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final no Distrito Federal, sobre a base de cálculo prevista neste item, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.
39.10	Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
39.11	O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação distrital.
	NOTA 1 – O Protocolo ICMS 216, de 18 de dezembro de 2012, foi publicado no DO-U de 20-12-2012.
	N0TA 2 – O Protocolo ICMS 16, de 24 de janeiro de 2013, foi publicado no DO-U de 24-1-2013.
40	Nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, oriundas dos estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul e destinados ao Distrito Federal, nos termos dos Protocolos ICMS 217/2012 e 15/2013: I – SUCOS E BEBIDAS							Protocolo: ICMS 217/2012 Protocolo: ICMS 15/2013	A partir de 1-4-2013. A partir de 1-4-2013.
	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST Interna (%)		MVA-ST Interestadual (%)
	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
	2101.20 2202.90.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	39,80	29,46	48,22	56,64	61,69
	2106.90.10 1701.91.00	Preparações em pó para a elaboração de bebidas	52,33	41,06	61,50	70,68	76,18
	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas de que trata o artigo 293 deste regulamento	38,23	28,00	46,55	54,88	59,88
	2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	44,07	33,41	52,74	61,42	66,63
	20.09	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta	44,07	33,41	52,74	61,42	66,63
	2009.8	Água de coco	43,49	32,87	52,13	60,78	65,96
	2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos.	30,91	21,23	38,80	46,69	51,42
	2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	23,01	13,91	30,42	37,83	42,28
	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	49,78	38,70	58,81	67,83	73,24
	II – LATICÍNIOS E MATINAIS
	NCM/SH	DESCRIÇÃ0	MVA-ST Interna (%)		MVA-ST Interestadual (%)
	NCM/SH	DESCRIÇÃ0	Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
	0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	18,81	10,02	25,97	33,13	37,42
	1702.90.00	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg	44,07	33,41	52,74	61,42	66,63
	1901.10.20	Farinha láctea	34,40	24,46	42,50	50,59	55,45
	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de lactentes	37,03	26,89	45,29	53,54	58,49
	1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	38,30	28,06	46,63	54,96	59,96
	04.01 e 04.02	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	32,85	23,02	40,85	48,86	53,66
	04.02	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	26,45	17,10	34,07	41,69	46,26
	04.03	iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	32,46	22,66	40,44	48,41	53,20
	04.04 e 04.05	requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	38,68	28,42	47,04	55,39	60,40
	04.05	manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	23,05	13,95	30,47	37,88	42,33
	15.16 e 15.17	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	16,19	7,60	23,19	30,19	34,39
	III – MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS
	NCM/SH	DESCRIÇÃO	mva-st Interna (%)		MVA-ST Interestadual (%)
	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Indústria	Atacadistas	(12º%)	(7%)	(4%)
	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	55,95		65,34	74,74	80,37
	2103.90.21 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	58,64	46,90	68,20	77,75	83,49
	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	56,96	45,35	66,42	75,87	81,55
	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	44,07	33,41	52,74	61,42	66,63
	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	59,34	47,55	68,94	78,54	84,30
	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	27,78	18,33	35,48	43,17	47,79
	20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	42,77	32,21	51,37	59,97	65,13
	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	53,48	42,12	62,72	71,97	77,52
	2209.00.00	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	44,12	33,46	52,80	61,48	66,69
40.1	O disposto neste item aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
40.2	O disposto neste item não se aplica: I. às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista; II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; e IV – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno.
40.3	Na hipótese do subitem 40.2, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.
40.4	Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Distrito Federal, o disposto no inciso I do subitem 40.2 somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.
40.5	O celebrante do Termo de Acordo previsto no inciso IV do subitem 40.2 não utilizará qualquer benefício fiscal nas operações interestaduais.
40.6	O recebimento de mercadoria sem retenção do imposto por substituição tributária, na forma prevista no inciso IV do subitem 40.2, somente ocorrerá mediante prévia informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal com a relação dos contribuintes atribuídos como substitutos tributários nas operações internas.
40.7	A base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, conforme abaixo: I – percentual definido na coluna “MVA-ST Interna Indústria” para operações internas realizadas por contribuintes substitutos tributários industriais ou importadores; II – percentual definido na coluna “MVA-ST Interna Atacadistas” para operações internas realizadas por contribuintes substitutos tributários previstos no inciso IV do subitem 40.2. Caso a alíquota interestadual seja diferente de 7% (sete por cento) deverá ser promovido o ajuste correspondente; III – percentual definido nas colunas “MVA-ST Interestadual”" conforme alíquota interestadual aplicada à operação.
40.8	Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no caput deste item.
40.9	O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final no Distrito Federal, sobre a base de cálculo prevista neste item, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.
40.10	Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional
40.11	O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação distrital.
	NOTA 1 – O Protocolo ICMS 217, de 18 de dezembro de 2012, foi publicado no DO-U de 20-12-2012.
	NOTA 2 – O Protocolo ICMS 15, de 24 de janeiro de 2012, foi publicado no DO-U de 24-1-2013.

Art. 2º – O Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO III
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes – Operações Internas
(a que se referem os artigos 327- A e 327- B deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	BASE LEGAL	EFICÁCIA
...........	................................................................................................	...........	...............
5	Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, abaixo relacionados: (NR) I – Soros e vacinas, exceto para uso veterinário (Código NBM/SH 3002); II – Medicamentos, exceto para uso veterinário (Códigos NBM/SH 3003 e 3004); III – Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários (Código NBM/SH 3005); IV – Preservativos (Código NBM/SH 4014.10.00); V – Seringas (Código NBM/SH 9018.31); VI – Agulhas para seringas (Código NBM/SH 9018.32.1); VII – Provitaminas e vitaminas (Código NBM/SH 2936); VIII – Contraceptivos (dispositivos intrauterinos – DIU) (Código NBM/SH 3926.90.90) (NR) IX – Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (Código NBM/SH 3006.60).
5.1	................................................................................................ II – atacadista ou distribuidor detentor da condição de substituto tributário nas operações internas com os produtos de que trata este item, nos termos do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, e contribuintes alcançados pelo Decreto nº 30.461, de 10 de junho de 2009, 41,34 % (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento).
5.2	................................................................................................ II – estabelecimento atacadista e/ou distribuidores alcançados pelo Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012; (NR)
	................................................................................................	...........	...............
...........	................................................................................................	...........	...............
7
	................................................................................................	...........	...............
7.2	Contribuintes Substitutos: (NR) I – estabelecimento industrial, engarrafador, ou importador; II – estabelecimento atacadista e/ou distribuidores alcançados pelo Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.
	................................................................................................	...........	...............
...........	................................................................................................	...........	...............
8
	................................................................................................	...........	...............
8.2	Contribuintes Substitutos: (NR) I – estabelecimento industrial, ou importador; II – estabelecimento atacadista e/ou distribuidores alcançados pelo Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.
	................................................................................................	...........	...............
...........	................................................................................................	...........	...............

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Agnelo Queiroz)

CONTEÚDO Legislações

Decreto 34171/2013

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