Divulgado valor para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral

PORTARIA 241 SUTRI, DE 28-2-2013
(DO-MG DE 1-3-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Divulgado valor para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
O contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido por este ato, com efeitos desde 6-3-2013. Foi alterada a Portaria 228 Sutri, de 18-12-2012 (Fascículo 52/2012).

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso “de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 228, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido do item 3 e do subitem 3.1, com as seguintes redações:
“

”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 6 de março de 2013. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Superintendente de Tributação)