RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza

DECRETO 3.241-R, DE 1-3-2013
(DO-ES DE 4-3-2013)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza
Este ato modifica a margem de valor agregado de determinados materiais de limpeza, os quais serão incluídos no regime de substituição tributária do ICMS, a partir de 1-4-2013, conforme determina o Decreto 3.219-R, de 31-1-2013 (Fascículo 06/2013). Fica alterado o Anexo V do Decreto 1.090-R/2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO
DO DECRETO 3.241-R, DE 1 DE MARÇO DE 2013

“ANEXO V
(a que se refere o art.182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

” (NR)