Divulgados os preços de combustíveis para cálculo do ICMS aplicáveis desde 1-3-2013

DECRETO 3.239-R, DE 28-2-2013
(DO-ES DE 1-3-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Divulgados os preços de combustíveis para cálculo do ICMS aplicáveis desde 1-3-2013
O ICMS devido pelo regime de substituição tributária será calculado tendo como base os preços previstos neste Decreto. Foi alterado o Anexo VI-A do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS-ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO
DO DECRETO Nº 3.239-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

“ANEXO VI-A
(a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)

”(NR)