Confaz ratifica Convênio ICMS 1/2013

ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 28-2-2013
(DO-U DE 1-3-2013)

CONVÊNIO
Nº 1/2013 – Ratificação

Confaz ratifica Convênio ICMS 1/2013
A íntegra do Convênio pode ser obtida no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 187ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 6 de fevereiro de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2013:
Convênio ICMS 1/2013 – Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)