x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

Medida Provisória -41 1877/1999

04/06/2005 20:09:35

184 acessos

Untitled Document

INFORMAÇÃO

FGTS
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
Casa Própria

A Medida Provisória 1.877-41, de  18-11-99, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1,  de   19-11-99, que substituiu  à Medida Provisória 1.877-40, de 21-10-99 (Informativo 42/99), dispôs sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.
O referido ato estabelece, ainda, que na liquidação antecipada da dívida, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A condição de cessionário poderá ser comprovada, junto à instituição financeira, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25-10-96.

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.