Legislação Comercial
Publicada MP que permite a diferenciação de preços em função do prazo ou meio de pagamento
Medida Provisória 764/2016
27/12/2016 09:10
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Legislação Comercial
Medida Provisória 764/2016
27/12/2016 09:10
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 612/2016
27/12/2016 07:51
698 acessos
Distrito Federal
Ato Declaratório SUREC-DF 81/2016
26/12/2016 17:25
584 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC-DF 27/2016
26/12/2016 17:17
1,4k acessos
Pernambuco
Decreto-PE 43967/2016
26/12/2016 16:57
587 acessos
Pernambuco
Lei-PE 15970/2016
26/12/2016 16:49
388 acessos
Pernambuco
Lei Complementar-PE 338/2016
26/12/2016 16:43
495 acessos
Tocantins
Medida Provisória-TO 50/2016
26/12/2016 15:57
398 acessos
Rondônia
Decreto-RO 21504/2016
26/12/2016 15:44
675 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 24/2016
26/12/2016 15:28
453 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 54/2016
26/12/2016 15:06
434 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 53/2016
26/12/2016 14:59
456 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 52/2016
26/12/2016 14:55
424 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 51/2016
26/12/2016 14:52
427 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 50/2016
26/12/2016 14:48
425 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 49/2016
26/12/2016 14:40
398 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 48/2016
26/12/2016 14:34
413 acessos
Paraíba
Decreto-PB 37156/2016
26/12/2016 14:01
549 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 37/2016
26/12/2016 12:05
832 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa-RS 78/2016
26/12/2016 10:38
588 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 77/2016
26/12/2016 10:27
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Espírito Santo
Portaria -R-ES 42/2016
26/12/2016 10:08
744 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10612/2016
26/12/2016 09:53
774 acessos
Espírito Santo
Instrução de Serviço DETRAN-ES 205/2016
26/12/2016 09:41
737 acessos
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