Espírito Santo
DECRETO
3.237-R, DE 27-2-2013
(DO-ES DE 28-2-2013)
REGULAMENTO
Alteração
Estado altera o RICMS para dispor sobre o diferimento nas operações
com máquinas e equipamentos
A modificação
do Anexo LXX do Decreto 1.090-R/2002 dispõe sobre o acréscimo de máquinas
e equipamentos com imposto diferido nas aquisições destinadas ao beneficiamento
de rochas ornamentais.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – O Anexo LXX do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado
na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do
Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)
ANEXO ÚNICO DO
DECRETO Nº 3.237-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
ANEXO LXX
(a que se refere o art. 530-L-G do RICMS/ES)
RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO NAS AQUISIÇÕES
DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS
| ITEM |
CÓDIGO NCM |
DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO |
............. |
............... |
.....................................................................................................................
|
| 20 |
8430.49.90 |
Martelo para perfuração de rochas; torre de perfuração de rochas, pneumática, com funcionamento por percussão e rotação. |
| 21 |
8464.10.00 |
Máquinas para serrar rochas: aparador de bordas; cortadeira; encabeçadeira; fresa-ponte; máquinas multidiscos; máquinas para corte de tiras e corte de tiras em ladrilhos; máquinas de fio diamantado; serra-ponte; tear; talhas de blocos; máquinas de fios múltiplos diamantados para serragem de chapas de granito e outras rochas; máquina multifio para serrar blocos de granitos e mármores. |
............. |
............... |
.....................................................................................................................
|
| 31 |
8479.89.99 |
Máquinas para encerar ou resinar; máquina ferramenta com dispositivo multicabeças (enceradeira) para aplicação de ceras nas chapas; lavadora de peças com circuito fechado; sistema integrado, ou linha, de produção de chapas polidas, resinadas e enceradas de rochas; combinação de máquinas para polimento de superfície e tratamento mecânico/químico de chapas de rochas ornamentais; combinação de máquinas com micro-ondas; combinação de máquinas para tratamento de superfície (resinagem), medição, fotografia e etiquetagem de chapas de mármores e granitos. |
............. |
............... |
......................................................................................................
”
(NR) |
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