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Trabalho e Previdência

Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS

Circular CAIXA 900/2020

20/04/2020 08:41:25

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CIRCULAR 900 CAIXA, DE 16-4-2020
(DO-U DE 20-4-2020)

DÉBITO – Regularização 

Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar nº 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, a Lei Complementar nº 150/05, de 01/06/2005 e o disposto na MP nº 927, de 22 de março de 2020, publica a presente Circular:

1. Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade Empregador que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE e a regularização do débito protestado.

2. O referido Manual, encontra-se disponível no sítio da CAIXA, 
www.caixa.gov.br, opção downloads FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

3. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Vice-Presidente
Em exercício

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