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Aprovada nova versão para a DCTF Mensal

Ato Declaratório Executivo CODAC 12/2013

09/03/2013 20:49:34

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Documento sem título

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12 CODAC, DE 1-3-2013
(DO-U DE 4-3-2013)

DCTF
Programa Gerador

Aprovada nova versão para a DCTF Mensal
Este ato aprova a versão 2.5 do programa gerador para preenchimento de DCTF original ou retificadora, referente a fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2008, para incluir os anos-calendário de 2013 e 2014 na caixa de combinação “Ano de Apuração” da opção “Nova” do menu “Declaração” e permitir maior controle dos processos utilizados para suspensão de débitos sob discussão judicial ou administrativa.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para:
I – Inclusão dos anos-calendário de 2013 e 2014 na caixa de combinação “Ano de Apuração” da opção “Nova” do menu “Declaração”;
II – Promover maior controle sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo discutidos na esfera judicial ou administrativa.
Art. 2º – O Programa Gerador de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativas aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2008, nos termos da:
I – Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007;
II – Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2008 até 31 de dezembro de 2008;
III – Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009;
IV – Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010; e
V – Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Frederico Igor Leite Faber)

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