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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -59 1902/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR
Repasse de Recursos

A Medida Provisória 1.902-59, de 23-11-99 ,publicada na página 21    do DO-U, Seção 1, de 24-11-99, que substituiu à Medida Provisória 1.902-58    , de 22-10-99 (Informativo 43/99), alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos, para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.

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