Espírito Santo
DECRETO
7.923, DE 18-2-2013
(DO-U DE 19-2-2013)
RETAERO
Alteração das Normas
Alterado ato que regulamentou o RETAERO
Este ato, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD, altera o Decreto 7.451, de 11-3-2011 (Portal COAD), promovendo ajustes na ementa do referido ato, de modo a substituir o termo Indústria Aeronáutica Brasileira por Indústria Aeroespacial Brasileira, bem como em diversos dispositivos para substituir a expressão aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM por produtos classificados na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul da NCM.
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