Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

PROTOCOLO ICMS 21, DE 22-2-2013
(DO-U DE 26-2-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produto Alimentício

Alterada a relação de produtos alimentícios submetidos à substituição tributária

Este Ato altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 20, de 30-3-2012 (link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que relaciona os produtos, com as respectivas classificações fiscais e margens de valor agregado, sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos alimentícios entre os Estados do Amapá e Pernambuco, com vigência desde 26-2-2013.