MEDIDA PROVISÓRIA 955, DE 20-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 20-4-2020)
CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração
Revogada MP que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da CLT
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
