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Trabalho e Previdência

Revogada MP que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da CLT

Medida Provisória 955/2020

22/04/2020 08:05:58

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MEDIDA PROVISÓRIA 955, DE 20-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 20-4-2020)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração

Revogada MP que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da CLT

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica revogada a 
Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

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