x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Procuradoria altera ato que suspende prazos e procedimentos fiscais em decorrência do coronavírus

Portaria PGFN 10205/2020

22/04/2020 11:24:03

613 acessos

PORTARIA 10.205 PGFN, 17 -4-2020
(DO-U DE 22-4-2020)

PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – Suspensão de Prazos

Procuradoria altera ato que suspende prazos e procedimentos
fiscais em decorrência do coronavírus

Este Ato altera a Portaria 7.821 PGFN, de 18-3-2020, que estabelece medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus, para fixar o início da contagem de configuração de inadimplência para exclusão de parcelamento.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 11, inciso II, da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, a Portaria do Ministro de Estado da Economia n. 103, de 17 de março de 2020, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 11, inciso II, da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, a Portaria do Ministro de Estado da Economia n. 103, de 17 de março de 2020, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve: " (NR)

"Art. 3º Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.