Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior

PORTARIA 5 SECEX, DE 21-2-2013
(DO-U DE 22-2-2013)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011 (Portal COAD), dispõe sobre a dispensa do preenchimento de RE para exportações financiadas com recursos do Proex, até o limite de 50.000 dólares ou o equivalente em outra moeda, quando a exportação for efetuada por meio de declaração simplificada de exportação, sendo obrigatório o preenchimento do Registro de Operações de Crédito e sobre a distribuição de cotas preferenciais de exportação de carnes de aves para a União Europeia, bem como revoga dispositivo que possibilitava a concessão do regime de drawback, na modalidade suspensão do pagamento de tributos, pela análise dos fluxos financeiros, observados a agregação de valor, o resultado da operação e a compatibilidade entre as mercadorias adquiridas e aquelas por exportar.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – A Seção III do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção III
Capítulo 16
Outras Preparações de Carnes de Aves

..................................................................................................................................     
Art. 5º – .....................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Portaria 23 Secex/2011

ANEXO XVII EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS “Artigo 5º – A cota anual para o produto previsto neste artigo é de 92.300 toneladas e quando a exportação for destinada a países da União Europeia – UE e exclusivamente para fins de enquadramento no tratamento tarifário “intra-cota” no âmbito do Acordo firmado entre UE e o Brasil, em 29-5-2007, conforme Regulamento – EC – Nº 616/2007, de 04 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo do Artigo XXVIII do GATT 1994, fica sujeita à mesma sistemática especial de distribuição de certificados de origem especificada para os bens referidos no artigo 2º deste Anexo. “

1602.32.10 Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas.
1602.32.20 Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57% (cinquenta e sete por cento) em peso, cozidas.
1602.32.30 Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 25 % e inferior a 57 %, em peso
1602.32.90 Outras preparações de galos ou de galinhas
Art. 6º – A distribuição da cota tarifária anual de exportação de produtos elencados acima para países da União Europeia ao amparo do Regulamento da Comissão Europeia nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, se dará conforme a tabela abaixo e a exportação ficará sujeita aos mesmos procedimentos de distribuição de certificados de origem para os bens referidos no artigo 2º deste Anexo.

Parágrafo único – Para os produtos classificados nos subitens 1602.32.10, 1602.32.30 e 1602.32.90 da NCM, as cotas tarifárias têm início em 1º de março de 2013 e o contingente a ser distribuído até o fim do ano de contingenciamento (30 de junho de 2013) será de 33% da cota total, conforme previsto no Regulamento de Execução (UE) nº 1.246/2012, de 19 de dezembro de 2012."(NR)
Art. 2º – O art. 221 da Portaria SECEX nº 23, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 221 – ..................................................................................................................

Remissão COAD: Portaria 23 Secex/2011
“Art. 221 – O Registro de Operações de Crédito (RC) é o documento eletrônico que contempla as condições definidas para as exportações financiadas.”

§ 1º – O preenchimento do RC previamente ao RE é obrigatório para as exportações financiadas com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), conforme estabelecido pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, ou com outros créditos públicos.
§ 2º – ........................................................................................................................    
§ 3º – Fica dispensado o preenchimento de RE para exportações financiadas com recursos provenientes do PROEX, até o limite de US$ 50.000,00 ou o equivalente em outra moeda, quando a exportação for efetuada por meio de Declaração Simplificada de Exportação (DSE), sendo obrigatório o preenchimento do RC." (NR)
Art. 3º – Fica revogado o art. 100 da Portaria SECEX nº 23, de 2011.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Tatiana Lacerda Prazeres)