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Rio Grande do Norte

Natal dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção

Decreto 10866/2015

Este Decreto estabelece ainda que o recolhimento do IPTU, da Taxa de Lixo e da COSIP poderão ser parcelados, bem como fixa descontos para o IPTU.

05/11/2015 11:30:33

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DECRETO 10.866, DE 4-11-2015
(DO-NATAL DE 5-11-2015 - REPUBLICADO NO DO-NATAL DE 6-11-2015)

IPTU - Normas - Município de Natal

Natal dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção
Este Decreto estabelece ainda que o recolhimento do IPTU, da Taxa de Lixo e da COSIP poderão ser parcelados, bem como fixa descontos para o IPTU.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 180 e 185, da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e inciso IV do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal,
CONSIDERANDO a necessidade de criar benefícios fiscais aos bons pagadores de tributos municipais, nos termos da Lei nº 6.535 de 30 de junho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º - A Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção ficam atualizadas monetariamente em 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos percentuais) para o exercício de 2015, equivalente à variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ocorrida no período de outubro de 2014 a setembro de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 172 da Lei nº 3.882/89.
Art. 2º - A Planta Genérica de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e a Tabela de Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro de que trata este Decreto ficam disponibilizadas para acesso ao público no endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semut.
Art. 3º - Os recolhimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo), incidentes sobre unidades edificadas ou não edificadas, podem ser realizados em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º. Os recolhimentos da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas podem ser realizados em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.
§ 2º. Fica a Secretaria Municipal de Tributação autorizada a fixar o calendário de vencimento dos tributos mencionados neste artigo e a realizar os respectivos lançamentos tributários.
Art. 4º - Quando a soma dos valores relativos ao IPTU, à Taxa de Lixo, à COSIP e à Taxa de Serviços Diversos (TSD) de cada unidade imobiliária for inferior ao montante de R$ 35,63 (trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), esses tributos não serão lançados para o exercício de 2016.
Art. 5º - O valor de cada parcela, representado pelo somatório do IPTU, da Taxa de Lixo, da COSIP e da TSD, lançados conjuntamente, não poderá ser inferior a R$ 21,52 (vinte e um reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 6º - Fica concedido, para o exercício de 2016, desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e na Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo):
I) de 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor total aos sujeitos passivos que optarem pelo recolhimento antecipado e em parcela única até a data de 24 de dezembro de 2015, desde que não possuam até esta data:
a) créditos tributários; e ou,
b) créditos não tributários inscritos em dívida ativa do município.
II) de 15% (quinze por cento) sobre o valor total aos sujeitos passivos que optarem pelo recolhimento em parcela única até a data de seu vencimento, desde que não possuam até a data de 31 de dezembro de 2015:
a) créditos tributários; e ou,
b) créditos não tributários inscritos em dívida ativa do município;
§ 1º. Os descontos de que trata este artigo não poderão ser concedidos caso não conste, no cadastro imobiliário da SEMUT, até 24/12/2015 para os casos de antecipação e até o vencimento da cota única para os demais casos, a informação do número do CPF ou do CNPJ do sujeito passivo responsável pelo pagamento do tributo incidente sobre o imóvel.
§ 2º Os imóveis cujas inclusões ou alterações no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Tributação sejam realizadas após o prazo de 60 (sessenta) dias contados do (s) ato (s) ou fato (s) que lhes deram origem não farão jus aos descontos previstos neste artigo.
§ 3º Os créditos tributários constituídos por lançamentos de ofício realizados no exercício de 2016, cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores, não serão objeto de desconto.
§ 4º Não serão considerados créditos tributários atrasados quando estes forem objeto de parcelamento e estiverem rigorosamente em dia.
§ 5º Os descontos apenas serão concedidos se os proprietários e ou contribuintes dos imóveis não incorrerem em pendências de qualquer natureza tributária e ou não tributária inscritas em dívida ativa do município, mesmo com a exigibilidade suspensa.
Art. 7º - Fica reduzida, para o exercício de 2016, a base de cálculo do IPTU para os imóveis cuja destinação seja exclusivamente residencial, em:
I – 75% (setenta e cinco por cento), caso seu valor venal seja igual ou inferior a R$ 48.283,52 (quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos);
II – 50% (cinquenta por cento), caso seu valor venal seja superior a R$ 48.283,52 (quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 58.342,60 (cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos);
III – 25% (vinte e cinco por cento), caso seu valor venal seja superior a R$ 58.342,60 (cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) e igual ou inferior a R$ 73.766,51 (setenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos);
Parágrafo único. Para que os imóveis tenham o benefício deste artigo, é necessário que o proprietário, titular do domínio útil ou seu cônjuge, não possua outro e nele resida.
Art. 8º - Os limites máximos das alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2016, ficam fixados em:
I – 1% (um por cento) para as unidades imobiliárias edificadas com destinação não exclusivamente residencial e área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);
II – 0,6% (seis décimos percentuais) para as demais unidades imobiliárias edificadas;
III – 1% (um por cento) para as unidades imobiliárias não edificadas.
Art. 9º - Fica fixada em 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2016, incidente sobre as unidades imobiliárias encravadas em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Natal, enquanto perdurar tal condição.
Art. 10 - Excetuam-se da redução do Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro as faces de quadra:
I - 04 da quadra 004; 03 da quadra 005; 01 da quadra 006; 01 da quadra 013; 03 da quadra 015; 01 da quadra 032; 01 da quadra 033; 01 da quadra 034 e 01 da quadra 036 do bairro 0008 - Santos Reis;
II - 01 e 03 da quadra 024; 01 e 02 da quadra 026; 01 da quadra 028 e 01 da quadra 029 do bairro 0010 – Ribeira;
III - 03 da quadra 002; 01 da quadra 006; 01 da quadra 007; 01 da quadra 008; 01 da quadra 009; 01 da quadra 019; 02 da quadra 029; 01 da quadra 031 e 04 da quadra 034 do bairro 0011 - Praia do Meio;
IV - 01 e 02 da quadra 001; 01 e 04 da quadra 002; 01 da quadra 003; 01 da quadra 013; 01 e 03 da quadra 014; 01 e 03 da quadra 015; 01 e 03 da quadra 016; 02 e 04 da quadra 017; 01 e 03 da quadra 018; 01 e 03 da quadra 019; 01 e 03 da quadra 020; 01, 03 e 04 da quadra 021; 02 da quadra 022; 02 da quadra 023; 02 da quadra 024; 01 da quadra 028; 03 da quadra 029; 03 da quadra 030; 01 e 03 da quadra 031 e 01 da quadra 032 do bairro 0014 - Areia Preta;
V - 02 da quadra 096 do bairro 0015 - Mãe Luíza.
Art. 11 - As disposições contidas neste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Ficam todos os contribuintes cientificados acerca da emissão dos respectivos documentos de arrecadação pela Secretaria Municipal de Tributação relativamente aos tributos de natureza imobiliária, atendido o disposto no artigo 46 da Lei Municipal nº 3.882/89.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
Prefeito
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