Sefaz aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013

PORTARIA 44 SEFAZ, DE 25-2-2013
(DO-Salvador DE 26-2-2013)

SIMPLES NACIONAL
Termo de Indeferimento – Município do Salvador

Sefaz aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013
Esta Portaria estabelece, ainda, regras para impugnação do indeferimento, que deverá ser endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda e entregue, mediante petição escrita, na Central de Atendimento do Edifício Sede da Sefaz ou nos Postos de Atendimento indicados.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para o exercício de 2013, de que trata o art. 14 e seu parágrafo único da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, na forma do Anexo I, desta Portaria.
Art. 2º – A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim classificada conforme a LC nº 123/2006, que tenha a sua opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013 indeferida pelo Município de Salvador será notificada por meio de Edital de Notificação a ser publicado no Diário Oficial do Município a partir do dia 1 de março de 2013, com a indicação do número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Parágrafo único – O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional será obtido por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br ou na Central de Atendimento do Edifício Sede da Secretaria Municipal da Fazenda – Sefaz, localizada na Rua das Vassouras, nº 1, Centro.
Art. 3º – A ME ou a EPP notificada nos termos do art. 2º desta Portaria poderá impugnar o indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial do Município a que se refere o caput do artigo 2º.
Art. 4º – O pedido de impugnação de indeferimento deverá ser endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda e entregue, mediante petição escrita, na Central de Atendimento do Edifício Sede da Sefaz ou nos Postos de Atendimento indicados no Anexo II, desta Portaria, instruído com os seguintes documentos:
I – cópia do RG e CPF/CNPJ do representante legal;
II – cópia do Termo de Indeferimento (emitido através do site: www.sefaz.salvador.ba.gov.br);
III – procuração, com firma(s) reconhecida(s), acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o mesmo for signatário do requerimento;
IV – cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente fornecido pelo órgão competente; e
V – outros documentos necessários à fundamentação do pedido.
Parágrafo único – A unidade competente da Sefaz responsável pela análise do pedido de impugnação poderá, a seu critério, solicitar outro documento ou esclarecimento que julgar necessário.
Art. 5º – A ME ou a EPP que impugnar o indeferimento pelo Simples Nacional tomará conhecimento da decisão sobre a impugnação interposta, por meio de consulta ao processo no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br na Internet e através de publicação de Edital no Diário Oficial do Município.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário Municipal da Fazenda)

ANEXO I

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL DO ANO DE 2013 (§ 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14 e seu parágrafo único da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e Portaria nº 044 de 26 de Fevereiro de 2013)
CNPJ:
NOME EMPRESARIAL:
A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte acima identificada apresenta pendência junto à Secretaria da Fazenda do Município do Salvador, que impede a opção pelo Simples Nacional:
• Pendência cadastral – (identificar)
• Pendência fiscal – (identificar)
Fundamentação legal:
Art. 16, § 6º, da LC nº 123 de 14-12-2006.
Art. 17, incisos V e/ou XVI, da LC nº 123 de 14-12-2006.
Art. 14, parágrafo único, da Resolução CGSN n 94 de 29-11-2011.
Art. 15, incisos XV e XXVI, da Resolução CGSN nº 94 de 29-11-2011.
A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contado da data em que for feita a notificação do CNPJ deste Termo por Edital publicado no Diário Oficial do Município.
A impugnação deverá ser dirigida à Secretaria Municipal da Fazenda – Sefaz.

ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RELAÇÃO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE