Adiada a obrigatoriedade de utilização da NF-e para determinadas atividades econômicas

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 16 CRE, DE 15-2-2013
(DO-PR DE 25-2-2013)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Utilização

Adiada a obrigatoriedade de utilização da NF-e para determinadas atividades econômicas
Este ato altera a Norma de Procedimento Fiscal 95 CRE, de 16-10-2009 (Fascículo 44/2009), adiando para 1-1-2014 o início da obrigatoriedade da utilização da NF-e para os contribuintes com atividades relacionadas a venda de jornais e periódicos, bem como estabelecendo prazos para a realização de registro dos eventos relacionados a NF-e para os contribuintes com atividades relacionadas ao comércio de combustíveis.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, RESOLVE:
1. O item 7.2.3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“7.2.3 para 1º de janeiro de 2013, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada no código 1811-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas”.
2. Fica acrescentado o subitem 7.2.5:
“7.2.5 para 1º de janeiro de 2014, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 4618-4/03, 4647-8/02 e 4618-4/99.”
3. Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2014 o início da obrigatoriedade de utilização da NF-e aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da CNAE, constantes no Anexo Único da NPF nº 095/2009: 4618-4/03, 4647-8/02 e 4618-4/99.
4. Ficam obrigados, a partir das datas previstas no Anexo III, os contribuintes ali arrolados, a registrar os eventos relacionados a uma NF-e a seguir pormenorizados, nos prazos previstos no Anexo II:
4.1 Ciência da Emissão: recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;
4.2 Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;
4.3 Operação não Realizada: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas não se efetivou;
4.4 Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.
5. O Anexo Único fica renumerado para Anexo I.
6. Ficam acrescentados os Anexos II e III.
7. Esta NPF entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. (Leonildo Prati – Assessor Geral – CRE/GAB)

ANEXO II
Prazos para a realização de registro dos eventos a que se refere o item 4 desta NPF.

ANEXO III
Relação de códigos CNAE a que se refere o item 4 desta NPF.