DF convalida atos praticados para atribuição da condição de contribuinte substituto tributário

PORTARIA 39 SF, DE 14-2-2013
(DO-DF DE 18-2-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

DF convalida atos praticados para atribuição da condição de contribuinte substituto tributário

Este Ato convalida os atos praticados com base em requerimentos deferidos pela Subsecretaria da Receita, protocolados até 31-12-2012, para a atribuição da condição de substituto tributário interno nas operações com os produtos relacionados no Caderno I do Anexo IV do RICMS, conforme previsto no Decreto 34.063, de 19-12-2012 (Fascículo 52/2012).