Retificado ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza e de construção

DECRETO 3.219-R, DE 31-1-2013
(Retificação no DO-ES DE 20-2-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Material de Construção e de Limpeza

Retificado ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza e de construção

O Decreto em referência, divulgado no Fascículo 06/2013, foi retificado para incluir o dia 9 como prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com material de limpeza e de construção.