SÚMULA VINCULANTE 57 STF, DE 15-4-2020
(DO-U DE 24-4-2020)
LIVRO, JORNAL E PERIÓDICO – Imunidade Tributária
A imunidade tributária para livros, jornais e periódicos se aplica ao livro eletrônico e seus acessórios
Em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:
Súmula vinculante nº 57 - A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Precedente: RE 330.817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 31/08/2017 (Tema 593 da Repercussão Geral).
Legislação:
Constituição Federal, artigo 150, VI, 'd'.
Lei 11.417/2006, artigo 2º, § 1º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 354-E.
Ministro DIAS TOFFOLI
