Minas Gerais altera normas relativas ao benefício da isenção e da redução de base de cálculo

28

(...)

(...)

(...)

28.3

(...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Parte 1 do Anexo I
“28 - Saída, em operação interna e interestadual, de veículo automotor novo, com preço de venda a consumidor
sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas
aquisições efetuadas por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
 ....................................................................................................   
28.3 – Para os efeitos deste item, considera-se pessoa portadora de:”

c) deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

(...)

28.4

A comprovação da condição de portador de deficiência ou de autismo dar-se-á da seguinte forma:

(...)

(...)

28.6

(...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Parte 1 do Anexo I
“28.6 – O requerimento de reconhecimento da isenção será instruído com:”

(...)

c) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

(...)

198

Esclarecimento COAD: O item 198 da Parte 1 do Anexo I do Decreto 43.080/2002 trata da isenção do ICMS nas
operações interestaduais com mercadorias usadas para alimentação animal ou na fabricação de ração animal, para
destinatário situado em Município em situação de emergência ou de calamidade pública decorrente da estiagem
que atinge o semiárido brasileiro, declarada em decreto estadual.

(...)

31-3-2013

65

Saída, em operação interna ou interestadual, de estabelecimento industrial fabricante com destino ao Exército Brasileiro, das seguintes mercadorias:
I – veículos militares:
a) viatura operacional militar;
b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;
c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro, com especificação própria dos Órgãos Militares;
II – simuladores de veículos militares;
III – tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelo Exército Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados.

31-12-2013

65.1

Deverão ser observadas as seguintes reduções, facultada a utilização do multiplicador de 0,04 (quatro centésimos):
a) quando tributada à alíquota de 18%;
b) quando tributada à alíquota de 12%;
c) quando tributada à alíquota de 7%.

77,77

66,66

42,85

0,04

0,04

0,04

65.2

A redução de base de cálculo prevista neste item alcança, também, as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de que trata este item, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro.

65.3

O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
I – o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas;
II – a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH).

65.4

A fruição do benefício previsto neste item em relação às empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades da Federação envolvidas.

65.5

As unidades da Federação deverão se manifestar, nos termos do subitem 65.4, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação da COTEPE, sob pena de aceitação tácita.

65.6

O benefício fiscal a que se refere este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I – com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
II – com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

31-12-2013