CAT acrescenta código de receita para recolhimento do PEP

PORTARIA 7 CAT, DE 20-2-2013
(DO-SP DE 21-2-2013)

RECEITA ESTADUAL
Arrecadação

CAT acrescenta código de receita para recolhimento do PEP
Este ato acrescenta a Tabela I do Anexo I, Receita ICMS da Portaria 126 CAT, de 16-9-2011 (Fascículo 38/2011), código de recolhimento relativo ao PEP – Programa Especial de Parcelamento, com efeitos a partir de 1-3-2013.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Fica acrescentado à Portaria CAT-126/2011, o seguinte código de receita no Anexo I, Tabela I, Receita ICMS:
“089-9 – ICM/ICMS – Programa Especial de Parcelamento – PEP”.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-3-2013.