Codac consolida atos que criam códigos de receita

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9 CODAC, DE 20-2-2013
(DO-U DE 21-2-2013)

DARF
Códigos

Codac consolida atos que criam códigos de receita

O referido ato consolida Atos Declaratórios Executivos que instituíram códigos de receitas relativas às devoluções de restituições indevidas, a serem utilizados no preenchimento do Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), conforme a seguir:
a) 0312 – Devolução de Restituição Indevida – IRPF – Não Tributário;
b) 0880 – Devolução de Restituição Indevida – Cofins/Finsocial – Não Tributário;
c) 3412 – Devolução de Restituição Indevida – ITR – Não Tributário;
d) 3436 – Devolução de Restituição Indevida – IOF – Não Tributário;
e) 3442 – Devolução de Restituição Indevida – CSLL – Não Tributário;
f) 3459 – Devolução de Restituição Indevida – CIDE – Não Tributário; e
g) 3465 – Devolução de Restituição Indevida – PIS/Pasep – Não Tributário.
Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo 31 Corat, de 27-4-2007 (Fascículo 18/2007); e os Atos Declaratórios Executivos Codac 72, de 5-12-2008 (Fascículo 50/2008); e 107, de 18-12-2012 (Fascículo 51/2012).