Instituído código de receita 3504 para utilização no Darf

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9 CODAC, DE 20-2-2013
(DO-U DE 21-2-2013)

DARF
Código

Instituído código de receita 3504 para utilização no Darf

A Codac – Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do referido ato, instituiu, dentre outros, o código de receita 3504, relativo à “Devolução de Restituição Indevida – Contribuição Previdenciária – Não Tributário”, para ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.