DF altera normas para a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública

CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fixação de Valores

DF altera normas para a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública
Esta alteração do Decreto 23.499, de 30-12-2002 (Informativo 54/2002), incorpora as regras aprovadas pela Lei 4.941, de 27-9-2012 (Fascículo 40/2012), que trata da isenção da CIP para contribuintes residenciais nas faixas de consumo mensal de 0-30, 31-50 e 51-80, e divulga os valores que serão cobrados no exercício de 2013, observando-se que a cobrança dos mesmos será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e a Lei nº 4.941, de 27 de setembro de 2012, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do art. 3º-C com a seguinte redação:
“Art. 3º-C – Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes das unidades consumidoras residenciais nas faixas de consumo mensal de 0-30, 31-50 e 51-80 KWh (Lei nº 4.941, de 27 de setembro de 2012)” (AC).
Art. 2º – Os valores mensais, para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, no exercício de 2013, são os do Anexo Único a este Decreto.
Parágrafo único – A cobrança dos valores de que trata este artigo é efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2013, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Agnelo Queiroz)

ANEXO ÚNICO
AO DECRETO Nº 34.141, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012