Prefeitura prorroga prazo de vencimento do ISS

DECRETO 15.618, DE 8-2-2013
– “A Tribuna” DE 9-2-2013 –

RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo – Município de Vitória

Prefeitura prorroga prazo de vencimento do ISS
Tendo em vista o feriado do carnaval, fica prorrogado para 15-2-2013, o prazo para recolhimento do ISS referente ao mês de janeiro/2013. Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no Calendário das Obrigações do mês de fevereiro/2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 46 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista o feriado do carnaval, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado para o dia 15 de fevereiro de 2013, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado sobre o preço dos serviços, referidos no Art. 110 do Decreto nº 13.314, 2 de maio de 2007, relativo ao mês de competência de janeiro de 2013.
Art. 2º – O disposto neste Decreto aplica-se também ao recolhimento do Imposto retido na fonte, cujo pagamento dos serviços tenha sido efetuado no mês de janeiro de 2013.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luciano Santos Rezende – Prefeito Municipal; Alberto Jorge Mendes Borges – Secretário de Fazenda)