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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -12 1907/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECURSOS
Centralização

A Medida Provisória 1.907-12, de 23-11-99, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 24-11-99, que substituiu a Medida Provisória 1.907-11, de 22-10-99 (Informativo 43/99), dentre outras normas, dispôs sobre a administração de caixa do Tesouro Nacional.
O referido ato revogou o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/98).

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