Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas aplicáveis até 31-3-2013 para cálculo dos juros de mora

COMUNICADOS 10 E 11 DA, DE 13-2-2013
(DO-SP DE 14-2-2013)

DÉBITO FISCAL
Juros de Mora

Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas aplicáveis até 31-3-2013 para cálculo dos juros de mora

Os Comunicados DA 10 e 11, de 13-2-2013 estabelecem o seguinte:
Comunicado 10 DA: divulga as tabelas práticas para cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso realizados no período de 1 a 31-3-2013; e
Comunicado 11 DA: divulga as tabelas práticas para cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de multas infracionais do ICMS em atraso realizados no período de 1 a 31-3-2013.
A Tabela Prática elaborada pela Equipe COAD, contendo orientações para o recolhimento de ICMS em atraso, será disponibilizada na seção “Obrigações – Recolhimento em Atraso” do Portal COAD.