LEI 14.951, DE 6-2-2013
(DO-SP DE 7-2-2013)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL/
ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Atendimento ao Consumidor

Alterado ato que obriga a fixação de data e horário de entrega dos produtos ou realização de serviços

Este ato altera a Lei 13.747, de 7-10-2009 (Fascículo 41/2009), estabelecendo que o fornecedor de bens e serviços deverá estipular antes da contratação e no momento de sua finalização, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas:
– turno da manhã – compreendendo o período entre 7:00 e 11:00 h;
– turno da tarde – compreendendo o período entre 12:00 e 18:00 h;
– turno da noite – compreendendo o período entre 19:00 e 23:00 h.
No ato da finalização da contratação o fornecedor entregará ao consumidor documento por escrito contendo a identificação do estabelecimento, a descrição do produto, a data, o turno e o endereço da entrega.
Na hipótese de comércio a distância ou não presencial, o documento deverá ser previamente enviado ao consumidor, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio adequado.
O descumprimento sujeitará ao infrator às sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção do Consumidor.