Estado altera regra relativa à rescisão imediata do parcelamento de débito do ICMS

DECRETO 7.264, DE 4-2-2013
(DO-PR DE 4-2-2013)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Estado altera regra relativa à rescisão imediata do parcelamento de débito do ICMS
Com esta alteração do Decreto 4.489, de 8-5-2012 (Fascículo 20/2012), fica estabelecido que a omissão na entrega da GIA/ICMS mensal ou a falta de recolhimento do ICMS declarado, durante a vigência do parcelamento, regularizada no período de 60 dias, não implica rescisão imediata do parcelamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 17.485, de 27 de dezembro de 2012, DECRETA:
Art. 1º – O inciso III do § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.489, de 8 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 4.489/2012
“Art. 4º – O pedido de parcelamento deverá ser formalizado até 9 de julho de 2012, mediante requerimento a ser protocolizado na repartição fiscal do domicílio tributário do interessado, indicando todos os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo I, destinado ao Secretário de Estado da Fazenda ou à autoridade a quem esse delegar tal competência, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo esse último anexar cópia do instrumento de mandato.
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§ 2º – Implica rescisão imediata do parcelamento:”

“III – a omissão na entrega da GIA/ICMS mensal ou a falta de recolhimento do ICMS declarado, desde que não regularizadas no prazo de sessenta dias, no período de vigência do parcelamento.”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de maio de 2012. (Carlos Alberto Richa – Governador do Estado; Luiz Eduardo Sebastiani – Chefe da Casa Civil; Luiz Carlos Hauly – Secretário de Estado da Fazenda)