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Jucepar aprova tabela de valores dos serviços

Portaria JCP 8/2013

19/02/2013 20:41:01

Documento sem título

PORTARIA 8 JCP, DE 30-1-2013
(DO-PR DE 4-2-2013)

JUCEPAR – JUNTA COMERCIAL
Preços dos Serviços

Jucepar aprova tabela de valores dos serviços
As tabelas dos preços dos serviços do registro público de empresas mercantis e atividades afins prestados pela Junta Comercial do Paraná contemplam os valores praticados em Curitiba, nas agências do interior do Estado e nas agências da região metropolitana, que entraram em vigor em 4-2-2013.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela pelo artigo 23 da Lei Federal nº 8.934/94, artigo 25 do Decreto Federal nº 1.800/96 e demais disposições regulamentares, em cumprimento à deliberação do Conselho de Administração da Autarquia, do dia 26 de março de 2012, a qual redundou na Resolução CA nº 1/2012, com base na competência conferida pelo Decreto Estadual nº 1.876/96 (art. 10, I, d) RESOLVE:
Art. 1º – A partir da data da publicação desta Resolução passa a vigorar a nova Tabela de Preços de Serviços da Junta Comercial do Paraná, conforme os valores contidos no anexo I. (Ardisson NaimAkel – Presidente)

Anexo I à Instrução Normativa nº 119 de 9 de dezembro de 2011, do DNRC
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

ATOS	PREÇOS
SERVIÇOS PRATICADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS	EMP. NORMAL/ME/EPP
SERVIÇOS PRATICADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS	(2)	CURITIBA	REG. METROPO- LITANA (4)	INTERIOR (4)
01. EMPRESÁRIO (até 4 vias)	P	R$ 26,50	R$ 37,10	R$ 47,70
01. EMPRESÁRIO (até 4 vias)	I	R$ 26,50	R$ 37,10	R$ 47,70
Inscrição, Alteração e Extinção
01.1 Por via adicional		R$ 6,60	R$ 6,60	R$ 6,60
02. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (1)	P	R$ 45,00	R$ 55,60	R$ 66,20
	I	R$ 45,00	R$ 55,60	R$ 66,20
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição
02.1 Por via adicional		R$ 6,60	R$ 6,60	R$ 6,60
03. SOCIEDADE EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES (1)	P	R$ 45,00	R$ 55,60	R$ 66,20
03. SOCIEDADE EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES (1)	I	R$ 45,00	R$ 55,60	R$ 66,20
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.
03.1 Por via adicional		R$ 6,60	R$ 6,60	R$ 6,60
04. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)	P	R$ 84,60	R$ 84,60	R$ 84,60
04. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)	I	R$ 84,60	R$ 84,60	R$ 84,60
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
04.1 Por via adicional		R$ 6,60	R$ 6,60	R$ 6,60
05. COOPERATIVA (1)	P	R$ 84,60	R$ 95,20	R$ 105,80
05. COOPERATIVA (1)	I	R$ 84,60	R$ 95,20	R$ 105,80
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
05.1 Por via adicional		R$ 6,60	R$ 6,60	R$ 6,60
06. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)	P	R$ 84,60	R$ 84,60	R$ 84,60
06. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)	I	R$ 84,60	R$ 84,60	R$ 84,60
Abertura de Filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.
05.1 Por via adicional		R$ 6,60	R$ 6,60	R$ 6,60
07. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)	P	R$ 84,60	R$ 84,60	R$ 84,60
07. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)	I	R$ 84,60	R$ 84,60	R$ 84,60
Registro, Alteração, Cancelamento
07.1 Por via adicional		R$ 6,60	R$ 6,60	R$ 6,60
08. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)	P	R$ 29,10	R$ 39,70	R$ 50,30
08. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)	I	R$ 29,10
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias, e cooperativa, em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a Sede.
08.1 Por via adicional		R$ 6,60	R$ 6,60	R$ 6,60
09. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL (1)	P	R$ 29,10	R$ 39,70	R$ 50,30
	I	R$ 29,10	R$ 39,70	R$ 50,30
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.
09.1 Por via adicional		R$ 6,60	R$ 6,60	R$ 6,60
10. TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL
10.1 Matrícula	P	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
10.1 Matrícula	I	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
10.2 Pedido de Transferência de Matrícula	P	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
10.2 Pedido de Transferência de Matrícula	I	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
10.3 Cancelamento de Matrícula	P	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
10.3 Cancelamento de Matrícula	I	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
10.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial	P	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
	I	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
10.5 Nomeação de Ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial	P	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
	I	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
11. LEILOEIRO
11.1 Matrícula	P	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
11.1 Matrícula	I	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
11.2 Cancelamento de Matrícula	P	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
11.2 Cancelamento de Matrícula	I	R$ 42,30	R$ 42,30	R$ 42,30
12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO	P	R$ 52,90	R$ 52,90	R$ 52,90
12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO	I	R$ 52,90	R$ 52,90	R$ 52,90
13. RECURSO AO PLENÁRIO	P	R$ 52,90	R$ 52,90	R$ 52,90
13. RECURSO AO PLENÁRIO	I	R$ 52,90	R$ 52,90	R$ 52,90
14. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE	ISENTO DE TAXAS
15. CONSULTA A DOCUMENTOS – Por ato arquivado	P	R$ 13,20	R$ 13,20	R$ 13,20
15. CONSULTA A DOCUMENTOS – Por ato arquivado	I	R$ 13,20	R$ 13,20	R$ 13,20
16. CERTIDÕES
16.1 Certidão Simplificada	P	R$ 13,20	R$ 21,10	R$ 23,80
16.1 Certidão Simplificada	I	R$ 13,20	R$ 21,10	R$ 23,80
16.1.1 – Por Via Adicional	P	R$ 13,20	R$ 21,10	R$ 23,80
16.1.1 – Por Via Adicional	I	R$ 13,20	R$ 21,10	R$ 23,80
16.1.2 – Adicional por remessa via postal (Até 5 certidões) (3)	P
	I	R$ 105,80	R$ 105,80	R$ 105,80
16.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
16.2.1 – Empresário	P	R$ 13,20	R$ 13,20	R$ 13,20
16.2.1 – Empresário	I	R$ 13,20	R$ 13,20	R$ 13,20
16.2.2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI	P	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
	I	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.3 – Sociedades Empresárias, exceto por ações	P	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.3 – Sociedades Empresárias, exceto por ações	I	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.4 – Sociedades por Ações, Empresa Pública	P	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.4 – Sociedades por Ações, Empresa Pública	I	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.5 – Cooperativa	P	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.5 – Cooperativa	I	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.6 – Filial de Empresa Estrangeira	P	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.6 – Filial de Empresa Estrangeira	I	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.7 – Consórcio	P	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.7 – Consórcio	I	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.8 – Grupo de Sociedades	P	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.8 – Grupo de Sociedades	I	R$ 19,80	R$ 19,80	R$ 19,80
16.2.9 – Adicional por remessa via postal (até 5 certidões) (3)		R$ 105,80	R$ 105,80	R$ 105,80
16.3 Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados – por folha)	P	R$ 33,00	R$ 33,00	R$ 33,00
	I	R$ 33,00	R$ 33,00	R$ 33,00
16.3.1 – Por Via Adicional	P	R$ 33,00	R$ 33,00	R$ 33,00
16.3.1 – Por Via Adicional	I	R$ 33,00	R$ 33,00	R$ 33,00
16.3.2 – Adicional por remessa via postal (até 5 certidões) (3)	I	R$ 105,80	R$ 105,80	R$ 105,80
17. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL	A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço
17.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas		R$ 21,20	R$ 21,20	R$ 23,80
17.2 Livro Digital – por conjunto de até 500.000 registros		R$ 99,20	R$ 99,20	R$ 99,20
17.3 Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas		R$ 21,20	R$ 21,20	R$ 23,80
17.4 Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas		R$ 21,20	R$ 21,20	R$ 23,80
18. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL		R$ 33,00	R$ 33,00	R$ 33,00
19. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.	Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas
20. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
20.1 Escritura de Emissão de Debêntures	P	R$ 198,40	R$ 198,40	R$ 198,40
20.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures	I	R$ 198,40	R$ 198,40	R$ 198,40
21. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS	Serviço indisponível até o momento.
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora
21.1 Abertura, Alteração ou extinção de filial
21.1.1 – Adicional por remessa via postal
21.2 Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou extinção.
21.2.1 – Adicional por remessa via postal
21.3 Transferência de Sede para Outra Unidade da Federação
21.3.1 – Adicional por remessa via postal
21.4 Arquivamento de Outros atos
21.4.1 – Adicional por remessa via postal
22. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS	R$ 0,14 por empresa listada
Segundo Orçamentos e Tabelas de Preços própria, aprovada pela Junta Comercial
22.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD
22.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico
22.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico
23. DIVULGAÇÃO	Serviço indisponível até o momento.
23.1 Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados
Segundo Tabela de Preços própria, aprovada pela Junta Comercial
(1) Até 3 vias (2) P = Atendimento Presencial; I = Atendimento via internet (3) Acima de 5 certidões = R$ 125,60	(4) Adicional para atendimento descentralizado
	Tipo de Serviço		Região Metrop. Curitiba	Interior do Estado
	Processos		R$ 10,60	R$ 21,20
	Serviços		R$ 7,90	R$ 10,60

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