Pernambuco
PORTARIA
9 SEFIN, DE 29-1-2013
(DO-Recife DE 31-1-2013)
ALÍQUOTA
Aplicação Agenciamento, Corretagem e
Intermediação Município do Recife
Município fixa alíquota do ISSQN das atividades de agenciamento,
corretagem e intermediação para o exercício de 2013
A alíquota
do ISSQN para essas atividades será de 2%, nos termos da Lei 17.237, de
5-7-2006 (Informativo 28/2006). Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1-1-2013.
O
SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas
na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina
o art. 4º da Lei nº 17.237/2006, RESOLVE:
I Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº
17.237/06 e prestadas pelos beneficiários desta lei no exercício de
2013, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
ISSQN é 2% (dois por cento);
Remissão COAD: Lei 17.237/2006
Art. 1º Esta Lei institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais às empresas estabelecidas no Município do Recife, contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, e que exerçam atividades de:
I agenciamento, corretagem e intermediação de seguros, planos de saúde e planos de previdência privada, parte dos serviços que constam no subitem 10.01 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003;
II agenciamento, corretagem e intermediação de valores mobiliários, parte dos serviços que constam no subitem 10.02 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003;
III agenciamento, corretagem e intermediação de bens móveis ou imóveis, parte dos serviços que constam no subitem 10.05 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003.
II Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. (Roberto Chaves Pandolfi Secretário de Finanças)
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