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Trabalho e Previdência

Lei 9872/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
MULTAS
Anistia

A Lei 9.872, de 23-11-99, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1,Edição Extra, de 24-11-99, criou o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.
O referido ato concedeu anistia das multas já aplicadas, por infração à legislação trabalhista, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00.
Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário, mais os encargos e acréscimos legais vencidos até a data da apuração.
Não se aplica a anistia quando o valor total dos débitos de um mesmo devedor for superior ao limite de R$ 1.000,00.
A Lei 9.872/99, resultante da conversão da Medida Provisória 1.922-1, de 4-11-99 (Informativo 44/99), alterou a redação do artigo 11 da Lei 9.365, de 16-12-96 (Informativo 51/96).

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