x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

Medida Provisória -1 1922/1999

04/06/2005 20:09:35

205 acessos

Untitled Document

INFORMAÇÃO

TRABALHO
MULTAS
Anistia

A Medida Provisória 1.922-1, de 4-11-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 5-11-99, que substituiu à Medida Provisória 1.922, de 5-10-99 (Informativo 40/99), criou o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, e alterou a redação do artigo 11 da Lei 9.365, de 16-12-96 (Informativo 51/96).
O referido ato concedeu anistia das multas já aplicadas, por infração à legislação trabalhista, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00.
Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário, mais os encargos e acréscimos legais vencidos até a data da apuração.
Não se aplica a anistia quando o valor total dos débitos de um mesmo devedor for superior ao limite de R$ 1.000,00.

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.