Retificada MP que desonerou a folha de pagamento da construção civil e do comércio varejista

MEDIDA PROVISÓRIA 601, DE 28-12-2012
– Retificação no DO-U DE 5-2-2013 –

FOLHA DE PAGAMENTO
Desoneração

Retificada MP que desonerou a folha de pagamento da construção civil e do comércio varejista

O referido ato, divulgado no Fascículo 1/2013 deste Colecionador, que alterou, dentre outras, a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011 e Portal COAD), que desonera vários setores econômicos da contribuição previdenciária patronal relativa à folha de pagamento, substituindo-a pela tributação sobre o faturamento, foi retificado em virtude do seu texto original ter sido publicado com incorreções.
Sendo assim, no artigo 5º da Medida Provisória 601/2012, na parte que altera o § 4º-A do artigo 1º da Lei 12.431, de 24-6-2011, onde se lê: “§ 4º-A O percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 40 poderá ser de, no mínimo...”, leia-se: “§ 4º-A O percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 4º poderá ser de, no mínimo...”.
Da mesma forma, no artigo 5º da Medida Provisória 601/2012, na parte que altera o § 1º-A do artigo 2º da Lei 12.431, de 24-6-2011, onde se lê: “... também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no”, leia-se: “... também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1º.”

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.